EDITORIAL: Criação de municípios

Um terço dos municípios brasileiros não gera receita suficiente sequer para suas despesas de manutenção. São 1.872 cidades que dependem das transferências de estados e da União, aponta o estudo “Criação de Municípios: mais impostos e menos serviços à população”, elaborado pela Firjan.

Ainda assim, trabalha-se a ideia de criação de mais municípios no Brasil. Sergipe, por exemplo, quer mais 15 – Alagadiço e Mocambo (em Frei Paulo), Nossa Senhora do Patrocínio (Brejo Grande), São José do Itamirim (Itabaianinha), Nossa Senhora de Fátima e Luzinópolis (ambos em Porto da Folha), Samambaia (Tobias Barreto), Rosa Elze (São Cristóvão), Vera Cruz (Riachão do Dantas), Treze e Jenipapo (ambos em Lagarto), Escurial (Nossa Senhora de Lourdes), Santa Rosa do Ermírio e Sítios Novos (os dois em Poço Redondo) e São Mateus da Palestina (Gararu).

O tema voltou a ser comentado em todos os estados brasileiros, principalmente em Brasília, onde poderá ser pauta da Câmara Federal logo em breve. Mas vale lembrar que desde 2008 há uma proibição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que na época condicionou as iniciativas à aprovação da Lei Complementar. Essa lei exige, entre outras coisas, estudo de viabilidade econômica. O custo desse tipo de farra é elevado. Tem que criar prefeitura, câmara, contratar pessoal etc.

Algumas das novas cidades existentes no país foram criadas após a Constituição de 1988 e não conseguiram justificar sua emancipação. A situação, porém, não impediu que voltasse ao Congresso um projeto de lei que permite a criação de 400 novos municípios. A federação considera preocupante a proposta do projeto de lei complementar 137/15, que regulamenta a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

O debate deveria ser direcionado apenas à incorporação e fusão das cidades já existentes, o que pode gerar economia anual de R$ 6,9 bilhões aos cofres públicos, diante da redução das despesas com as funções administrativa e legislativa.

Os dois principais critérios apontados pelo PLC nº 137/15 para a criação de municípios são uma população mínima, número que varia de acordo com a região, e capacidade de geração de receitas próprias. Hoje, 3.056 cidades brasileiras não atendem esses requisitos, visto que não contam com número de moradores suficientes.

Hoje, o cenário é de total desequilíbrio entre o volume de despesas e a geração de receita própria na maioria das prefeituras brasileiras. Dos 5.570 municípios existentes no país, 81,7% não geraram nem 20% de suas receitas em 2016. Essa dependência é maior quanto menor é o tamanho do município.

O problema é ainda mais gritante ao se considerar que os municípios estão descumprindo as principais legislações sobre finanças públicas, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo estatísticas oficiais disponibilizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, 2.091 prefeituras descumpriram a LRF em 2016.