Gestão compartilhada: tecnologia social para ampliar a democracia

O Brasil se vê envolvido em uma crise política de grande envergadura e duração, o que, naturalmente, tem consumido a parte mais expressiva do tempo da opinião pública, assim como da energia dos agentes políticos. As muitas frentes em que se lutam para superar a crise não podem, contudo, nos consumir, a ponto de que não nos dediquemos a atividades criativas, com o propósito de fortalecer a democracia e, em especial, a participação popular.

Neste contexto, está na pauta da Câmara dos Deputados o PL 9617/2018, de minha autoria, que tem por objetivo instituir a “gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e de aquisições de materiais e equipamentos por grupos de cidadãos organizados, em aplicativos agregadores, disponíveis na internet ou na telefonia celular”.

A ideia é singela, e procura aproveitar as potencialidades das mídias sociais, para instituir uma tecnologia social, destinada ao acompanhamento de atos governamentais, com vistas a assegurar a lisura, economicidade, efetividade e tempestividade dos mesmos.

Em termos de sua arquitetura, a gestão compartilhada apresenta, fundamentalmente, o polo da sociedade civil, que se organiza por meio de grupos de relacionamento, em aplicativos como WhatsApp, Facebook – para ficar nos mais usados –; e o Estado, que prepara as entidades da administração direta e indireta, para interagir com a população, no âmbito das previsões do PL 9617/2018.

O relacionamento que estabelecem entre si – sociedade civil virtualmente organizada e agências estatais – tem por metas imediatas o que interessa de perto a cada comunidade, ou seja, o êxito na execução de obras, prestação de serviços de excelência, melhorias de equipamentos públicos já existentes, entre outros benefícios.

Esse relacionamento, à sua vez, tem protocolos definidos por lei, de tal forma que a interação seja produtiva. É previsto, para os grupos constituídos por meio dos aplicativos, regras de conduta e obrigações, inclusive quanto à moderação de seus componentes. Do lado dos entes estatais, definições claras, em termos de designação e atribuições, direcionadas aos que devem prestar informações à população. Ou seja, permanecem todos sob os marcos mais estritos da cidadania e da urbanidade, ainda que as interações sejam virtuais.

Se deixarmos, no entanto, esse aspecto mais imediato e de interesse mais vivo, como o controle social, há, adicionalmente, um ganho precioso de médio e longo prazo: o exercício prático da participação popular, por meio de uma tecnologia social já testada na prefeitura de Macapá, no governo do estado do Amapá e na prefeitura do município do Conde, na Paraíba, que na funciona de verdade e, que, portanto, anima o povo a zelar por aquilo que lhe pertence. E foi essa experiência no Amapá que me motivou levar a gestão compartilhada para o nível nacional e mostrar que quando representantes de todas as esferas se unem é possível fazer um bem exitoso.

A gestão compartilhada busca aproximar o cidadão do poder público. De torná-lo um agente transformador capaz de opinar e acompanhar os gastos públicos combatendo a corrupção na sua essência, evitando desperdícios e superfaturamentos. É uma ferramenta que dá um passo adiante à Lei Complementar nº 131, a Lei da Transparência, de minha autoria. Juntas as duas leis permitem ao cidadão o controle social dos recursos públicos e, principalmente, que saibam onde está sendo investido seus impostos.

No interior dessa prática, que é intrinsecamente política, está a mais efetiva solução para os desafios, que este presente amargo nos apresenta e, para os quais, não temos soluções efetivas.

A crise política, essa da qual todos reclamamos, e com a devida justiça, não se resolverá apenas nos parlamentos; não é apenas obra de governos, ou de agentes políticos. É o próprio sentido da política que deve mudar no Brasil e, reescrever nossa história; exige empoderar a população, para que ela incorpore à soberania que lhe é inerente, os instrumentos que haverão de torná-la efetiva e eficaz. A gestão compartilhada, seguramente, está entre eles e nos ajudará a virar essa “página tão infeliz de nossa história”.

João Capiberibe/ex-governador e ex-senador pelo PSB do Amapá