Emendas Participativas e o princípio tributário do consentimento

O orçamento público está ligado, em sua origem, ao poder de tributar, ou seja, o planejamento da arrecadação anda junto com a organização dos gastos públicos. No Brasil, as revoltas sociais do século XVIII, como por exemplo a Revolta do Quebra-Quilo em boa parte do nordeste brasileiro, foram precursoras do início da organização das finanças públicas e da necessidade dos governantes de respeitarem princípios básicos de equilíbrio, legalidade e consentimento do gasto público.

Atualmente, o fluxo orçamentário, por meio das legislações de orçamento, garante que exista um sistema baseado em princípios e com a atuação casada do legislativo e executivo, o primeiro autorizando e o segundo gerindo. Nessa seara, os parlamentares, como agentes de comunicação entre necessidades sociais e as ferramentas legais, recebem anualmente uma cota dentro do orçamento anual, denominada emenda parlamentar, para direcionar para as necessidades locais e nacionais.

As emendas parlamentares, antes de mais nada, cabe ressaltar, são um instrumento democrático, impositivo (constitucionalmente garantidas) e legal. É o exercício pleno do parlamentar enquanto canal de diálogo da sociedade com as instituições e que, como todo e qualquer direcionamento de recurso público, cabe aprimoramento, transparência, boa gestão e fiscalização.

Os Tribunais de Conta e os controles internos de cada órgão executor têm, ao longo do amadurecimento da contabilidade pública, aprimorado o instrumental de gerência das transferências de recurso. Sistemas como o SICONV (Sistema de Convênios) e SIOP (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo) são exemplos de modelos de aprimoramento e aperfeiçoamento dos repasses. Todavia, achamos que podemos mais, penso que enquanto parlamentar eleito posso influenciar para que essa necessidade de consentimento do gasto público, demanda histórica na nossa sociedade, seja cada vez mais atendida.

Renovação política não é só mudança de nomes, mas também de práticas. É um compromisso meu, desde o início, criar um processo de direcionamento de emendas que inclua os cidadãos, que fomente um fluxo participativo e transparente. Desse compromisso nasceu o “Sua voz no Senado”.

Objetivamos visitar 30 municípios em 2019 e realizar um diagnóstico coletivo sobre projetos estruturantes e que incentivem o desenvolvimento local. Conseguinte, lançamos em 03 de julho o edital de Emendas Participativas para que as organizações públicas e privadas (sem fins lucrativos) possam encaminhar suas sugestões de projetos. Posteriormente, as 140 melhores propostas passarão pelo crivo dos sergipanos que poderão, por meio de votação online, decidir quais projetos indicaremos para serem apoiados na cota do orçamento federal de 2020.

A história do orçamento foi influenciada por pessoas insatisfeitas com a tributação e a distribuição dos recursos públicos. Do ponto de vista legal nós temos trabalhado no processo de arrecadação e com as emendas participativas estamos indo no aprimoramento do processo de distribuição do recurso público. Fazemos parte da mudança e convidados você a ser também.

Alessandro Vieira/senador da República por Sergipe