SSP apreende mais de 1.300 armas

Foto: Ilustrativa

Seguindo a Lei do Estatuto do Desarmamento de número 10.826 do ano de 2003, o Governo de Sergipe cumpre a cada ano a apreensão de armas de fogo que circulam ilegalmente no território estadual. Em 2018 foram 1.343 armas de fogo recuperadas. Nos dois primeiros meses de deste ano foram apreendidas 215 armas. Apesar do decreto de flexibilização da posse de arma no Brasil, a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Sergipe (SSP) afirma que o compromisso do combate à posse e porte ilegal de arma de fogo continuará o mesmo.

Esse foi um assunto amplamente discutido no período de campanha eleitoral no ano de 2018. A flexibilização era uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, cumprida em janeiro deste ano. Ao ser lançando o debate, as opiniões entre quem aprovava ou reprovava o decreto foram acentuadas fortemente no país. De um lado, apoiadores, do outro, pessoas negando fortemente a proposta de campanha do então candidato, hoje chefe de governo.

No entanto, um dos principais questionamentos da população é: o que muda no Estatuto do Desarmamento com o novo decreto? Uma das alterações foi na retirada da discricionariedade da autoridade policial para a decisão da posse de arma ao cidadão. De acordo com o delegado Wanderson Silva Bastos, as exigências estabelecidas pelo estatuto para que se possa chegar à aquisição e posse de arma de fogo não foram alteradas. É obrigatório ter mais de 25 anos, passar por curso de capacidade técnica de tiro, avaliação psicológica, não possuir antecedentes criminais, não estar respondendo à inquérito policial, ter residência fixa, entre outros.

“O que o decreto trouxe de novidade foi tirar da autoridade policial a discricionariedade. Antes, por mais que o consumidor preenchesse todos os requisitos legais, a autoridade policial poderia indeferir o pedido. Além disso, era obrigatório comprovar a efetiva necessidade de possuir uma arma de fogo, e a análise da comprovação era feita pela autoridade policial. Agora, todo e qualquer cidadão que resida numa unidade federada, cujo a taxa de homicídio seja acima de 10 por 100 mil habitantes, tem o direito de possuir arma de fogo e a autoridade policial não vai poder usar a discricionariedade”, explica.

O delegado Wanderson Silva, que também é atirador esportivo, com registro no Exército Brasileiro, é um dos defensores da aquisição e posse de arma quando o indivíduo possui todos os requisitos exigidos. Inclusive, ele afirma que a flexibilização da posse de arma não resultará em aumento da violência. Utilizando dados oficiais de órgãos federais, Wanderson acredita que a flexibilização pode resultar em efeito contrário à violência.

“Se houver restrição de aquisição de arma de fogo, vai ser apenas para o cidadão de bem. O último Atlas da Violência, editado pelo Fórum Nacional de Segurança Pública, pontua que entre os anos de 2016 e 2017 foram apreendidas pelas forças policiais em torno de 250 mil no Brasil, e somente 5,1% delas se tratavam de armas lícitas que foram roubadas e pararam nas mãos de bandidos. As demais são fruto de entrada ilegal no Brasil”, revela o delegado.

Wanderson cita o caso do atentado em escola de Suzanno, no Estado de São Paulo, para exemplificar os dados. “No episódio de Suzanno, a arma de fogo utilizada pelos criminosos foi obtida de um traficante. Ou seja, se você restringe o acesso da população às armas, isso está sendo restrito para o cidadão que cumpre as leis. Os bandidos vão continuar adquirindo armas ilegais. A flexibilização das armas não vai aumentar a violência, porque o bandido não vai se submeter a um teste psicológico, não vai até a Polícia Federal pedir autorização, não vai comprar numa loja. Ele vai comprar arma contrabandeada”, reforça.

Quando o Estatuto do Desarmamento foi editado no ano de 2003, segundo Wanderson, o Brasil registrava cerca de 40 mil homicídios por ano. Treze anos depois, o número subiu para 62 mil homicídios anual. “Se a intenção era diminuir a violência com restrição à posse, os dados comprovam que o resultado foi contrário, havendo crescimento da violência”, acrescenta o delegado.

Decreto
O decreto de número 9.685 de janeiro de 2019, prevê a flexibilização da posse de arma de fogo para estados com o índice de 10 homicídios a cada 100 mil habitantes. O Estado com o menor índice registrado atualmente é São Paulo, com 10.5 homicídios por 100 mil habitantes.

“São Paulo é também o Estado onde há mais armas registradas, e se continuar diminuindo o índice, os cidadãos terão dificuldades para adquirir e possuir arma de fogo. Em Sergipe, segundo Atlas da Violência, são registrados cerca de 50 homicídios por 100 mil habitantes. Os estados do Nordeste estão entre os mais violentos do país, e são aqueles em que há menor presença de arma de fogo registrada”, reitera Wanderson.

Em contrapartida à preocupação da população quanto aos riscos à crianças e adolescentes vivendo em ambientes com arma de fogo, o delegado cita os resultados apurados pela ONG Criança Segura, onde demonstra que, entre os anos de 2003 a 2012, morreram no Brasil cerca de 21 mil crianças até 12 anos de idade vítimas de acidentes de trânsito, outras 14 mil por afogamento, e ainda 3.500 por queimadura, mil por intoxicação e 350 por arma de fogo.

“ É 100 vezes mais perigoso ter uma piscina em casa do que uma arma de fogo. Armas não matam pessoas. Pessoas matam pessoas. Dados do Ministério Púbico de são Paulo mostram que 82% das mulheres mortas foram mortas, foram vitimadas por armas diferentes de arma de fogo. Nos Estados Unidos, 97% das mulheres atacadas por estupradores se safaram porque tinham arma de fogo. As pessoas mistificam. Esquece que a arma é para salvar vidas. O problema da arma não é a arma, é quem está por trás dela. A pessoa que adquiriu ou possui, deve ter um treinamento”, conclui o delegado.

O proprietário de uma das lojas de comercialização de armas de fogo em Aracaju, Rafael Machado, não registrou aumento nas vendas de armas no seu estabelecimento após o decreto. No entanto, as pessoas têm procurado mais. “A posse de arma já existe há muito tempo. Isso não é nada novo. O que aconteceu agora foi uma flexibilização. Mas eu nunca deixei de vender arma na minha loja. Trabalhamos por encomenda, por questões de segurança, o comprador tem que apresentar todos os documentos exigidos. A minha loja é inspecionada pelo Exército Brasileiro em Sergipe”, afirma o empresário.

Por Laís de Melo/Equipe JC