12/06/2019 as 16:18

JUSTIÇA

TJ/SE julga inconstitucional lei que reajustou IPTU de Aracaju em 2014

Votação aconteceu nesta quarta-feira no Tribunal de Justiça de Sergipe; desembargador Diógenes Barreto foi o relator da matéria


O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), em sessão nesta quarta-feira, 12, concluiu o julgamento e declarou inconstitucional a Lei Municipal de 2014 que trata sobre o reajuste de 30% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Aracaju. O desembargador Diógenes Barreto foi o relator da matéria.

Na decisão, os contribuintes que já pagaram os valores não serão ressarcidos, contrariando uma ação do Partido Social Brasileiro (PSB), que solicitava a devolução de todo dinheiro já pago pelos contribuintes durante esse período que o imposto foi declarado inconstitucional pelo TJ. O PSB informou que vai recorrer da decisão nos tribunais superiores.

A Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) também já declarou que vai recorrer da decisão junto aos tribunais superiores. A entidade quer que os efeitos ocorram a partir da promulgação da lei inconstitucional. “Vamos tentar modificar essa decisão para que os efeitos ocorram a partir da promulgação da lei inconstitucional, posto que só dessa maneira os contribuintes poderão se beneficiar de forma imediata dos efeitos da decisão, inclusive fazendo requerimento de restituição. Se formos aguardar o trânsito em julgado, essa decisão do TJSE vai se tornar ineficaz”, enfatizou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe (OAB/SE), Inácio Krauss, que acompanhou o julgamento  nesta manhã.

Vale ressaltar que em março de 2018 o TJSE julgou procedente, por 9 votos a 1, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB/SE, declarando inconstitucional a Lei Municipal n°145/14, que instituiu o aumento do IPTU em Aracaju, com previsão de acréscimo paulatino até o ano de 2022. Na ação, a OAB defendia que a Lei Municipal n°145/14 estabeleceu aumento de IPTU de forma abusiva, desproporcional e confiscatória, baseado em avaliações superdimensionadas do valor venal dos imóveis no município de Aracaju, efetuadas no ano de 2014. O presidente Krauss, juntamente com o advogado Cléverson Faro, que integra a Comissão de Estudos Tributários, destacaram que a OAB irá pleitear uma liminar para que se dê efeito imediato à decisão de inconstitucionalidade.

Prefeitura de Aracaju

Em nota enviada ao JORNAL DA CIDADE, a Prefeitura de Aracaju diz que a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) nesta quarta-feira, 12, sobre a lei que trata do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) não traz à discussão a constitucionalidade da lei do prefeito Edvaldo Nogueira.

A administração municipal declara que a decisão esclarece pontos que ficaram omissos ou contraditórios em decisão passada, referente à lei aplicada pela gestão anterior, de João Alves Filho.

Ainda segundo a nota, a lei atual aplicada pela Prefeitura de Aracaju não foi objeto da ação. Ela é válida, plenamente constitucional, eficaz e não é prejudicada pela lei anterior.

Segundo a administração municipal, o vereador Elber Batalha confunde as coisas propositalmente. E insiste numa tese que já foi rechaçada pelo TJ/SE. Os embargos de declaração do PSB julgados nesta manhã é que não foram procedentes.

A Prefeitura de Aracaju destaca que a situação jurídica que existe é uma decisão do TJ declarando a inconstitucionalidade da lei do aumento, decretada na gestão municipal anterior, de João Alves Filho.