OAB/SE é contra o fim do Exame de Ordem

Foto: Jadilson Simões/Equipe JC

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 832/2019, apresentado pelo deputado federal José Medeiros (Pode/MT), que propõe o fim a exigência do Exame de Ordem previsto na lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para inscrição de advogados na Ordem dos Advogados do Brasil. O PL foi anexo ao PL 2.426/2007, de autoria de Jair Bolsonaro, deputado na época. Por enquanto, o deputado José Medeiros tenta realizar uma audiência pública para discutir o assunto.

Para o presidente da Ordem dos Advogados em Sergipe (OAB/SE), Inácio Krauss, a Ordem é totalmente a favor do exame, e mais: é a favor do seu aprimoramento por entender que ele tem uma função social indiscutível e por ser um instrumento de proteção ao cidadão que irá contratar os serviços destes profissionais.

“Com o exame, o bacharel em Direito é avaliado e terá o mínimo de qualificação para defender seus clientes. É fundamental colocar no mercado profissionais plenamente capacitados ao exercício da atividade advocatícia”, destacou.

Ainda segundo Krauss, o ensino jurídico não qualificado compromete não apenas a formação dos operadores do Direito, mas fere a garantia de que cidadãos serão bem assistidos. “E mais: fazer o exame é uma maneira de impedir que as faculdades que praticam o chamado estelionato educacional possam oferecer de fato um ensino qualificado. Há uma proliferação de cursos de Direito e extinguir a prova faz com que tenhamos profissionais sem o devido preparo no mercado. Não somos contra novos cursos de Direito, mas que eles tenham qualidade”, pontua.

O presidente da OAB/SE acredita que o fim do exame só interessa àquele que não quer se qualificar. “Não é novidade no mundo a realização de uma prova para exercer determinado cargo, não é aplicado apenas no Brasil, os Estados Unidos e o Japão também aplicam. Reforço que o exame é um instrumento de segurança para a sociedade. Dar fim a ele pode acabar com resultados devastadores e não é isso que quer a população nem os profissionais da advocacia”, finalizou Inácio Krauss.

Por Grecy Andrade/Equipe JC