MPF recorre ao TRF para que União ajude estados atingidos pelo óleo

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou recurso, na quarta-feira (20), ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) pedindo que seja determinado à União que promova reunião, ainda em novembro, do Comitê de Suporte do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC). Para o encontro devem ser chamados representantes dos nove estados do Nordeste e do Espírito Santo, já atingidos pelo derramamento de óleo, e também do Rio de Janeiro, que pode ser afetado a qualquer momento.

O recurso foi protocolado após a Justiça Federal em Sergipe indeferir o pedido do MPF na última segunda-feira (18). Já são mais de 650 localidades impactadas em pelo menos 116 municípios. “Lá se vão três semanas desde que o Tribunal determinou a efetiva participação dos estados no caso. A União, porém, limitou-se a enviar mero convite formal. Nada de concreto foi realizado. Nada de efetivo. Sequer uma reunião. Nada”, ressalta o procurador da República Ramiro Rockenbach.

De acordo com o MPF, os estados afetados continuam não participando das decisões relevantes desse grave desastre ambiental cujos impactos recaem sobre a população e o meio ambiente. E há questões urgentes a resolver a todo momento.

O documento cita como exemplo as dificuldades enfrentadas por comunidades tradicionais, pessoas simples e em situação de vulnerabilidade social por desenvolverem atividades de maricultura (pescadores artesanais, marisqueiras, catadores de caranguejo etc).

Segundo apurado, o auxílio financeiro emergencial de dois salários mínimos que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), via Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) está avaliando exigirá critérios, entre os quais inscrição do beneficiário no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). E o governo federal já avisou que não haverá pagamento a pessoas que não possuem o RGP, e nem se fará nenhuma identificação, neste momento, de pessoas que pratiquem a pesca sem registro. “Isso é desumano. Serão deixadas de fora milhares de famílias de comunidades tradicionais, (in)justamente aquelas mais carentes e que de modo costumeiro e histórico exercem suas atividades na informalidade do Brasil real. Essas pessoas que fazem o país ser rico e plural como é merecem tratamento digno e mais respeito”, destaca o procurador da República Ramiro Rockenbach.

|Fonte: MPF
||Foto: Ronald Dória