MP recomenda conteúdos sobre direitos humanos e violência doméstica na Educação Básica

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Japaratuba e Pirambu, expediu recomendações para que as respectivas Prefeituras e Secretarias de Educação incluam conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, nos currículos da Educação Básica das escolas públicas e privadas. Os temas deverão ser tratados de forma transversal, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino.

Nas recomendações, o MPSE também pede que as respectivas Secretarias de Educação instituam a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, a ser realizada anualmente no mês de março, em todas as escolas públicas e privadas de Educação Básica.

As Prefeituras e Secretarias de Educação dos dois Municípios têm até 30 dias para remeter relatório à Promotoria de Justiça, que contenha informações e documentos sobre as medidas efetivadas, para o cumprimento dos pedidos presentes nas recomendações.

Os pedidos do MPSE consideram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 14.164, de 2021), que dispõe sobre a inclusão do referido conteúdo na Educação Básica, e a Lei Maria da Penha (art. 8º, V e IX, da Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006) que sugere diversas diretrizes a serem tomadas, pelo Poder Público e por entes não-governamentais, entre as quais, a elaboração de campanhas educacionais, a capacitação permanente e o destaque nos currículos escolares de conteúdos sobre equidade de gênero, raça, etnia e sobre o enfrentamento à violência contra a mulher.

Fonte: MPSE