Plenário do Senado avalia prosseguimento da Comissão

Por 19 votos contra sete, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal recomendou o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores, mais conhecida como CPI da Lava Toga, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), na manhã desta quarta-feira, 10. A decisão definitiva terá de ser tomada no plenário – o que não havia acontecido, até o fechamento desta edição.

Na CCJ, a maioria do colegiado acatou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), favorável ao arquivamento da CPI que tem como proposta investigar a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores apresentado pelo senador Alessandro Vieira obteve 29 assinaturas de apoio, dois senadores a mais do que o necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito. Durante a reunião da CCJ, Alessandro apresentou um voto em separado em que defendeu que o requerimento fosse recebido parcialmente, possibilitando assim a criação da CPI e sustentou que não cabe à CCJ avaliar a conveniência política da investigação.

“O momento de avaliação da conveniência política da CPI não é o da CCJ, mas da coleta das assinaturas. Isso é legítimo, faz parte do processo político. Aqui não. Estamos tratando objetivamente da possibilidade ou não de recepcionar um requerimento em parte”, afirmou Alessandro.

Vieira lamentou a pressão de setores da sociedade e do Supremo para que a CPI não vá adiante. Ele afirmou que ninguém deveria estar acima da lei e da fiscalização de outro poder. “Não se admite em uma república democrática pessoas que se coloquem absolutamente acima de qualquer medida de fiscalização, de qualquer alcance da lei”, apontou.

O senador ainda considerou que o relatório apresentado na reunião não aponta claramente quais são os fatos que não poderiam ser objeto de apuração da CPI. Ao citar a CPI do Judiciário, que funcionou em 1999, o senador ressaltou que a criação de uma comissão para investigar desvios cometidos por membros do Poder Judiciário não é algo inédito no país.

“Nota-se que a CPI do Judiciário, cumprindo seu papel fiscalizador e investigatório, apresentou resultados notáveis na tarefa de combate à corrupção no âmbito daquele Poder, desvelando os crimes cometidos por figuras como o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto e o ex-senador Luis Estêvão”, aponta Vieira no voto em separado.

Demanda popular
Signatário do requerimento para criação da CPI, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) criticou a decisão da CCJ e afirmou que alguns ministros têm se comportado com “ativismo judicial”, o que compromete o STF. A senadora Juíza Selma (PSL-MT) registrou que é competência do Senado processar e julgar ministros do STF nos crimes de responsabilidade e, portanto, não estaria vedado de fiscalizar e investigar os atos do Poder Judiciário. Mesmo entendimento tem Fabiano Contarato (Rede-ES), que sustentou que a CPI não tem o objetivo de condenar ninguém, mas apurar denúncias de irregularidades. Ele afirmou que a investigação é uma demanda da sociedade.

“Não é caça às bruxas. Se temos competência para julgar ministros porque não temos competência para instalar uma CPI? Nenhum Poder se sobrepõe ao outro. Temos que dar uma resposta aos brasileiros”, disse Contarato.