Governadores preparam resposta contra projeto que reduz ICMS sobre combustíveis

O projeto de lei complementar que institui uma nova metodologia para a cobrança do ICMS pelos estados e Distrito Federal sobre combustíveis (PLP 11/2020) desagradou boa parte dos governadores, que ensaiam uma resposta no Senado Federal ou mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF), caso o esforço para modificar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados não prospere.

Embora o substitutivo tenha deixado de fora ideia original do governo federal de instituir alíquota única para o imposto cobrado em todas as regiões do País, persiste a avaliação entre os gestores de que o movimento acarretará perda de arrecadação para os estados – o que também comprometerá os repasses aos municípios. Críticos também entendem que a medida busca tirar o foco dos reais fatores que provocam a disparada dos preços. Para eles, o projeto de lei complementar não garantirá uma redução sustentável e duradoura no valor pago pelo consumidor final para encher o tanque. Hoje, o imposto corresponde a um percentual entre 25% e 34% incidente sobre o preço da venda da gasolina e de 12% a 25% sobre o diesel. A alíquota incide sobre o chamado Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) – valor de referência calculado pelos entes a cada 15 dias. Entenda a fórmula.

Caso a nova regra entre em vigor, o ICMS cobrado em cada estado será fixo e calculado com base no preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores. Mas, para isso, ainda precisa passar pelo Senado Federal e ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O substitutivo prevê que as alíquotas específicas sejam fixadas anualmente e valham por 12 meses a partir da data de sua publicação – sem possibilidade de reajuste até o período seguinte. Isso implica em uma mudança do sistema ad valorem (flutuante conforme o preço) para o ad rem (fixo, independente do preço). A arrecadação não poderia exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado, considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores.

Considerando os preços atuais, a mudança acarretaria imediata redução dos valores arrecadados pelos estados com o tributo – um hiato que só cresceria a cada novo reajuste nos preços aplicados pela Petrobras. Governadores reclamam que ficaram de fora do debate e estão sozinhos pagando o preço de uma conta que não é deles.