17/07/2017 às 11h51 - Protocolo Fantasma

Mais de R$5 milhões deixariam de ser quitados em fraude contra a Receita Federal

Operação Protocolo Fantasma identificou em Sergipe fraude em créditos tributários de responsabilidade de empresas.

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju (DRF/Aju) em procedimento fiscal específico, identificou a ocorrência de práticas indevidas por parte de empresas domiciliadas no Estado de Sergipe, as quais se utilizavam de supostos créditos já definitivamente considerados improcedentes no contexto da "Operação Protocolo Fantasma”.

 

A operação, que foi conduzida nacionalmente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em parceria com o Ministério Público Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Polícia Federal, identificou a existência de processos administrativos falsos, chamados protocolos fantasmas, criados para sustentar práticas no sentido de eliminar ou reduzir dívidas tributárias de empresas com a União, especificamente pela condenável oferta, por assessorias tributárias, de créditos de terceiros supostamente legítimos. 

 

O procedimento, deflagrado no momento atual pela DRF/Aju, resultou na cobrança de mais de R$5 milhões de pessoas jurídicas que estariam se utilizando da prática. 

 

De acordo com a DRF, parte dos supostos créditos oferecidos tem origem num processo administrativo que já se encontra cancelado no Sistema de Comunicação e Protocolo do Ministério da Fazenda, em decorrência dos trabalhos conduzidos, em novembro de 2013, no contexto da Operação. A denúncia foi feita pelo Ministério Público Federal em São Paulo, em agosto de 2016, contra os mentores da fraude. 

 

Outra parte da fraude se estabelecia na utilização de supostos créditos de terceiros objetos em processos judiciais, sendo que um deles já tinha decisão judicial desfavorável, considerando a inexistência de valores a serem executados. 

 

A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju alerta à sociedade que não existem milagres para extinção de dívidas fiscais e que a legislação tributária vigente não permite a utilização de créditos não-tributários para a quitação de tributos (com exceção de Títulos da Dívida Agrária para abatimento do ITR). A extinção e suspensão de débitos, com lastro em créditos sabidamente inexistentes e indevidos, configura fraude tributária. 

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