17/07/2017 às 13h58 - Cidades

Em nota, OAB/SE repudia aprovação da Reforma Trabalhista

Para a Ordem, um dos pontos contrários à reforma é que todo o processo que a envolveu ocorreu sem amplo debate.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), divulgou nota de repúdio à recente aprovação do texto base da Reforma Trabalhista. Segundo a Ordem, todo o processo que culminou na aprovação ocorreu sem o amplo e devido debate com a classe trabalhadora e, ao legitimar enormes retrocessos na esfera econômica e social, muda drasticamente a realidade trabalhista brasileira.

 

Para desenvolver a posição contrária à reforma, a OAB/SE afirmou que foi baseada pelo parecer jurídico de sua Comissão de Direito Social do Trabalho e pela deliberação do Conselho Seccional. “A reforma tramitou em caráter de urgência, em um Congresso Nacional composto por mais de 300 parlamentares investigados, sendo sancionada por um presidente da República igualmente investigado e com legitimidade questionada pela ampla maioria da população brasileira”, frisou a Ordem. 

 

De acordo com a OAB/SE, a presente alteração na legislação trabalhista atenta contra dispositivos centrais do sistema jurídico trabalhista, desrespeitando princípios constitucionais e normas internacionais, rompe o núcleo do direito do trabalho e objetiva claramente estabelecer seus pilares de sustentação exclusivamente no direito civil, o que contribuirá, sem sombra de dúvidas, para o aumento das desigualdades sociais.

 

“É inadmissível estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado sob a falsa alegação de que haverá livre negociação entre as partes, porque é evidente que a relação entre empregador e empregado não é materialmente igualitária frente ao poder de quem lhe remunera”, destacou. 

 

A Ordem salientou, ainda em nota, que a presente legislação permite a supressão de diversos direitos conquistados a duras penas pelos trabalhadores brasileiros, representando o maior retrocesso social da história do país.  “Por esses motivos, a OAB/SE vem se manifestar publicamente, repudiando a forma e o conteúdo da alteração legislativa, reafirmando o seu compromisso de defender as garantias conquistadas com muito esforço pela classe trabalhadora brasileira”, completou. 

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