06/05/2013 às 08h50 - Cidades

72 viveiros de camarão são ilegais

A maioria dos tanques de criação de camarão, em Sergipe, está instalada em área de proteção ambiental (mangue), segundo a Adema.

Por: JornaldaCidadre.Net

 

Apenas dez dos 82 pedidos de licenciamento de carcinicultura (criação de camarão) junto a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) foram autorizados. Ou seja, estão licenciados. Os demais, cuja maioria se refere a pequenos tanques, estão instalados em Áreas de Proteção Permanente (APP) – manguezais e são irregulares. E um dos requisitos da Resolução 312/2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), para o licenciamento desse tipo de empreendimento, é o afastamento de 30 metros do mangue. Recentemente, a juíza Federal da 1ª Vara, Telma Maria Santos Machado, proferiu decisão liminar ajuizada pelos Ministérios Públicos Federal e do Estado de Sergipe contra União Federal, Ibama e Adema, visando a proteção de área de manguezal e mata atlântica pelo desenvolvimento desordenado e sem licença ambiental da carcinicultura em todo o Estado. 

Na ação, o MPF e o MPE argumentaram que foram instaurados diversos inquéritos civis públicos, dando conta da destruição de área de preservação permanente pela criação de camarão sem regulamentação dos órgãos ambientais. Na decisão, a magistrada deferiu parcialmente a liminar para determinar que o Ibama e a Adema identifiquem, no prazo de 120 dias, todos os carcinicultores em atividade no Estado de Sergipe. Além da interdição imediata dos carcinicultores que desenvolvam suas atividades em evidente agressão à integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a ele associados, bem assim da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros, autuando e embargando os viveiros não licenciados. 

“Decisão judicial não se discute. Cumpre-se. E a Adema está fazendo todo levantamento de quantas carciniculturas existiam antes de 2013 em Sergipe”, declarou o secretário da Adema, Genival Nunes, ao ressaltar que o órgão já conta com filmagens e fotografias de carciniculturas em Sergipe, graças a um trabalho feito pela Codise. “Com isso a gente passou a ter o ‘Big Brother’ do manguezal. Ou seja, de 2011 para cá se alguém transformou o mangue em tanque de carcinicultura, vai ser fácil a gente pegar. Vamos, se Deus quiser, resolver esse problema. As ações que a Justiça determina, iremos cumprir no prazo”, disse. 

Segundo ele, os municípios de Nossa Senhora do Socorro e São Cristóvão são os que mais concentram tanques de criação de camarão em áreas de mangue. Ou seja, sem o devido licenciamento, pois estão invadindo Áreas de Proteção Permanente (APP). “Esse trabalho de levantamento e fiscalização será feito em todo Estado. Em toda zona de manguezal de Sergipe, mapeada, georreferenciada. A cada ano, com novas imagens, não vai ser difícil”, destacou, ao acrescentar que os criadouros de camarão surgem geralmente em mangues de vegetação densa. 

“Os carcinicultores cortam o mangue para instalar o tanque. E a gente só tem acesso se for com fotografias aéreas. A partir do momento que a gente comprou as fotografias aéreas, de 2011 para cá, ficou complicado para esses criadores. Pois a Adema vai saber de tudo”, alertou, ao lembrar que até no mangue da Praia 13 de Julho, em Aracaju, tinha um tanque de carcinicultura instalado. “Dificilmente eles fazem na borda. Fazem dentro do mangue para esconder da fiscalização”, destacou. 

Ele explica que é possível ter um tanque de criação de camarão regulamentado. Mas, deixa claro que em áreas de APP é impossível. Pois é justamente isso que a Justiça está determinando: a desativação e coibição de tanques de camarão em mangues. “É possível sim licenciamento de carcinicultura em áreas apropriadas, inclusive mais elevadas e afastadas do rio, tranquilamente, com possibilidade de licenciamento. Mas, desde que haja toda adequação, outorga de coleta de água, outorga de coleta de lançamento, que tipo de tratamento que é feito. Todo processo de licenciamento com EIA/RIMA. Tem carcinicultores aqui que estão legais. Não são todos que têm problemas”, declarou. A pena para os proprietários de carciniculturas irregulares vai desde a interdição do espaço, ao pagamento de multa que varia entre R$ 500 a R$ 50 milhões. 

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