Tribunal quer esclarecimentos sobre irregularidades

O colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou ontem, 21, que o prefeito Edinaldo da Farmácia (PP) seja citado para prestar esclarecimentos sobre supostas irregularidades na administração de Canindé do São Francisco. A medida veio após pedido de representação do Ministério Público Estadual (MP) e constatação feita pela equipe técnica do órgão de controle externo.

Ontem, durante a sessão, a conselheira-relatora Maria Angélica Guimarães leu o relatório da auditoria extraordinária feita pela equipe técnica do TCE realizada no período de setembro a outubro na Prefeitura de Canindé de São Francisco e pediu urgência da apreciação do colegiado para adotar as medidas cabíveis.

Segundo a conselheira-relatora Maria Angélica, a Promotoria de Justiça do MP da Comarca de Canindé encaminhou para o TCE uma representação apresentando graves problemas naquela prefeitura, especialmente nas áreas da Saúde e Educação. “Diante de fatos que demonstram supostas práticas ilícitas extremamente graves ao douto promotor de justiça, Dr. Emerson Oliveira Andrade, que solicitou auditoria extraordinária das contas públicas da Prefeitura. No dia 5 de setembro de 2019, na 29ª sessão plenária, o colegiado aprovou a realização da auditoria extraordinária”, leu.

Maria Angélica explicou, na sessão, que a auditoria operacional foi feita entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro na prefeitura e que a equipe técnica do TCE realizou um relatório descrevendo, detalhadamente, graves ocorrências encontradas no período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2019, onde responsabiliza o prefeito Edinaldo da Farmácia por atos na gestão.

De acordo com a conselheira-relatora, a equipe registrou os seguintes fatos: baixa arrecadação do IPTU; insuficiência financeira para cumprir suas obrigações a curto prazo; incapacidade de receita para cumprir suas despesas; ausência de manutenção das unidades escolares e precariedade dos postos de saúde; a ausência de repasse às instituições financeiras e demais tesouros; a retenção de folha de pagamento dos servidores no montante de R$ 10,3 milhões; arrecadação do matadouro no exercício de 2018, uma diferença de 128 mil, entre a arrecadação devida e a inscrição na contabilidade; execução de despesa com custeio das atividades no matadouro, sem o cumprimento das etapas legais; diferença apresentada de uma informação declarada pela prefeitura e outra pelo sistema de controle externo (Sagres); a renovação temporária de 53 servidores por período superior a 2 anos contrariando legislação; extrapolamento do limite máximo da despesa com pessoal, atingindo o percentual de 87,79% até setembro de 2019.

Saúde

Ainda no relatório pontuado na auditoria, a conselheira-relatora Maria Angélica afirmou que a equipe constatou, também, irregularidades na área da Saúde, como: atraso no pagamento dos profissionais de saúde referente ao mês de fevereiro a setembro de 2019; deficiência no controle de ponto dos servidores das unidades de saúde; existência de servidores em desvio de função; servidores com mais de dois vínculos; ausência de insumos para a realização de exames; falta de manutenção das unidades de saúde; aquisição de medicamentos sem o registro devido de entrada no almoxarife; auxílio financeiro a pessoa física para aquisição de medicamentos com documento fiscal inidôneo; falta de computadores com acesso à internet bem como corpo técnico para o registro das vacinas; renovação de contratação temporária de 15 servidores no período de dois anos.

Educação

Assim como a área da Saúde, a auditoria também apontou irregularidades na área da Educação, tais como: paralisação das aulas nos meses de junho, julho e agosto – até o dia 14 – por falta de pagamento do serviço de transporte de alunos; condições precárias das estradas da rota dos estudantes; atraso no pagamento dos professores; irregularidade na aplicação nos recursos do Fundeb; ausência de comprovação do exercício de regência de classe; redução da carga horária sem aquisição do tempo exigido; servidores recebendo pelo Fundeb lotados fora da unidade escolar; servidores do magistério com readaptação de função sem a documentação comprovatória da impossibilidade do exercício do magistério; renovação de contratação temporária de 48 servidores por período superior a dois anos; diferença apresentada de número de servidores declarado pela prefeitura e o informado ao Sagres.

Para o procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello, o relatório por si só demonstra o cenário de diversas irregularidades. “Que realmente fundamentam a autuação da representação. Nesse momento, proponho que se dê ao MP a cientificação de que houve a apuração”, registrou.

Com a leitura do relatório durante a sessão, assim como a manifestação do procurador-geral de Contas, a conselheira-relatora Maria Angélica alertou o comportamento do município perante ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – em 2016, com 61,53%; em 2017, 71,47%; 2018, 69,77% e em 2019, até setembro, 87,79%.

“Tem uma arrecadação em torno de R$ 7 milhões, sendo que quase R$ 6 milhões para pagar pessoal. É impossível administrar um município, onde não tem recurso para o investimento, tem apenas para folha. Diante de vários vícios e irregularidades, voto pela autuação do prefeito para o presente protocolo como representação, conforme fundamentos delineados. A expedição de mandado de citação ao gestor responsável para, querendo, apresentar defesa. E a comunicação ao MP”, proferiu o voto na sessão que, por unanimidade, foi aprovado.

| Reportagem: Mayusane Matsunae

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