TCE inicia discussões sobre ICMS dos municípios de SE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou nesta quinta-feira, dia 24, as discussões referentes aos índices percentuais de ICMS pertencentes aos municípios sergipanos para o ano de 2023. O conselheiro-relator da matéria Ulices Andrade apresentou o relatório e proferiu o voto durante sessão do colegiado, mas o conselheiro Luiz Augusto Ribeiro pediu vistas para avaliação.

Na sessão do Pleno, os conselheiros acompanharam atentamente o relatório exposto pelo conselheiro-relator Ulices Andrade sobre a matéria. Antes mesmo de iniciar a explicação do relatório, que utilizou como base os dados e cálculos fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), foi preciso registrar que o ICMS destinado aos municípios está amparado na Constituição Federal – onde aponta a porcentagem de 25%.

De acordo com o conselheiro- -relator, as operações fiscais, que envolvem a tributação de ICMS, são classificadas segundo Código Fiscal de Operações e Prestações como entradas de mercadorias, bens de serviços e da aquisição de serviços. “Primeiramente, calculam os valores de entradas e saídas para chegar a um valor de arrecadação atual de ICMS. Nos municípios que se efetuam operações que geram um maior volume econômico tende a ser contemplados com maior participação mais significativa no produto da arrecadação”, expôs. Ulices Andrade esmiuçou que quanto maior foi o seu valor adicionado fiscal, maior será esta participação na repartição do ICMS. “Frise-se que o valor adicional utilizado pelos Estados para a fim de calcular o índice que será empregado no repasse do ICMS arrecadado não se confundindo, portanto, com o próprio imposto conforme estabelecido no artigo 3º, §2º, da Lei Complementar 63/90”, acrescentou.

ICMS Social
Ainda na explanação do relatório, o conselheiro-relator também mencionou a Lei 8.629/19. “O Estado de Sergipe criou uma cota de repartição social privilegiando os municípios que demonstrem um melhor desempenho nas áreas da Saúde e Educação com previsão da distribuição das referidas cotas no exercício de 2022. Contudo, o governo solicitou à Assembleia para que os efeitos do ICMS Social não se iniciassem em 2022, prorrogando tal repasse”, disse.

Diante do que foi exposto, Ulices Andrade também relatou aos demais membros da Corte de Contas que municípios chegaram a contestar os índices provisórios estabelecidos. “As impugnações foram analisadas e encaminhadas para Sefaz, que após avaliação emitiu relatório. Ora mantendo os valores referentes a circulação de mercadoria ora adequando-os à realidade fática das respectivas empresas informando ainda em que os casos em que os contribuintes estariam com fiscalização programa ou sob ação fiscal”, expôs concluindo o relatório.