30/11/2022 as 09:06

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Deputado pede revisão de lei que trata sobre o PSDI

Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial foi instituído há 30 anos

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Deputado pede revisão de lei que trata sobre o PSDI

O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) cobrou revisão da lei que trata do Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI) – instituído a mais de 30 anos. De acordo com o parlamentar, a legislação precisa ser atualizada para que o desenvolvimento econômico do Estado aconteça, principalmente no tocante a geração de emprego.

Na sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira, dia 29, Georgeo Passos chamou atenção da Lei nº 3.140/1991 – sancionada pelo governado da época João Alves Filho (in memoriam). “A lei deve ser atualizada e revisada assim como os benefícios prorrogados. Os municípios deixam de arrecadar ICMS. Até porque, pela lei, as empresas conseguem até 92% de desconto pago ao Estado de Sergipe”, disse. Segundo Georgeo Passos, há um item de requisito para integrar ao PSDI que chama atenção. “As empresas tinham que contribuir para a elevação do nível de emprego e renda. O que vemos hoje depois de 30 anos? As nossas indústrias cada dia mais modernas, cada dia precisando de menos mão de obra, trabalhando e produzindo com menos. E aí os benefícios permanecem, mas também precisam serem alterados”, apontou. Para o deputado, a Assembleia precisa ter acesso a essas informações via a secretaria responsável. “Quais empresas continuam recebendo esses benefícios? Quando assinaram o compromisso com Estado qual era a expectativa de emprego dentro daquelas indústrias? Lógico que existem outros requisitos na legislação, mas a gente sabe que o carro chefe do PSDI sempre foi a geração de emprego”, registrou.

Ainda na sessão, Georgeo Passos lembrou da indústria Azaleia que esteve presente em Ribeirópolis e Itaporanga. “Agora ficando apenas em Frei Paulo com um número reduzido. Então, é preciso revisar para saber se estão sendo gerados empregos prometidos pelas empresas que receberam esse tipo de benefício”, expôs. Georgeo Passos também salientou a questão da prorrogação. “Não dá para a empresa ter o benefício fiscal, passar 25 a 30 anos e pedir a prorrogação. Como já foi publicado no Diário Oficial a prorrogação para mais dez anos para algumas empresas sem antes de revisar a lei, sem antes conhecer os planos de ações para gerar emprego e renda que essas empresas trouxeram”, destacou.

Conforme a legislação, comentada pelo deputado, cabe a Secretaria de Desenvolvimento e Codise prestar contas à Assembleia Legislativa. “Na lei, há que a Assembleia deve receber semestralmente a relação discriminada das empresas beneficiadas dos respectivos benefícios desta lei sob pena de responsabilidade fiscal. Eu estou aqui a oito anos e nunca tive acesso a lista”, cobrou. Por fim, Georgeo Passos chamou o PSDI de “caixa preta”. “Não se abre e são poucas informações. O Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado junto com a Codise aprovam os benefícios, mas a gente precisa, enquanto Poder Legislativo, fiscalizar”, concluiu.