Alese aprova mudança na cobrança de juros do ITCMD

Jadilson Simões / Agência de Notícias Alese

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do Poder Executivo, que fará ajustes significativos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

O ITCMD é um tributo estadual que incide sobre heranças e doações. O Governo do Estado encaminhou o Projeto de Lei com o objetivo de ajustar dispositivos que, atualmente, têm gerado insegurança jurídica e aplicabilidade complexa.

O projeto altera o parágrafo segundo e revoga o parágrafo terceiro do artigo 29 da Lei nº 7.724, de 8 de novembro de 2013, com o objetivo de modernizar a forma de cálculo dos acréscimos moratórios incidentes sobre o crédito tributário do ITCMD, alinhando-o ao que já é praticado em outros tributos estaduais, como o ICMS e o IPVA.

Mudança no cálculo de juros

Com a nova redação, o Estado deixará de aplicar juros fixos de um por cento ao mês ou fração de mês nos casos de pagamento em atraso, substituindo esse modelo pela aplicação da taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia). A SELIC já contempla juros e atualização monetária, o que evita a dupla incidência de encargos e garante maior equilíbrio fiscal.

A medida proporciona mais justiça tributária, segurança jurídica e padronização no sistema estadual de cobrança.

Justificativa e impacto

A legislação anterior previa, de forma cumulativa, a aplicação de multa e juros mensais sobre valores não pagos no prazo estabelecido. Com a mudança, o ITCMD passa a seguir o mesmo critério de atualização adotado para os principais tributos estaduais, simplificando os procedimentos de arrecadação e reduzindo o número de litígios judiciais relacionados ao tema.

Além disso, a revogação do parágrafo terceiro do artigo 29 elimina redundâncias no texto legal, contribuindo para maior clareza e eficácia na aplicação das regras.

Próximos passos

Após a aprovação em plenário, o Projeto de Lei segue agora para sanção do governador Fábio Mitidieri. A nova norma entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.