Ministérios Públicos firmam acordo e governo realizará concurso público

Em acordo judicial proposto pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do estado de Sergipe (MPSE), o governo do estado se comprometeu a realizar concurso público para profissionais da área da saúde. As novas contratações substituirão vínculos precários da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS). O acordo foi firmado na 3º Vara da Justiça Federal de Aracaju (SE), no âmbito da ação ajuizada pelo MPF em 2014, que requereu que o estado fosse obrigado a reassumir a gestão da saúde pública em Sergipe.

No mesmo acordo, ficou assegurada a manutenção do vínculo funcional dos empregados públicos concursados com a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), que permanecem cedidos à Secretaria de Estado da Saúde, com ônus para a entidade de origem, nela permanecendo até o rompimento dos seus vínculos por qualquer das hipóteses legalmente permitidas. Foram, ainda, reafirmados os termos de acordos judiciais anteriores, para garantir que todas as decisões de gestão da saúde pública em Sergipe sejam de responsabilidade da Administração Direta do poder executivo estadual.

Concurso
O documento assinado na quarta-feira, 28, estabelece o prazo até 3 de abril de 2025 como data limite para que a FHS regularize contratos temporários de trabalho, que resultam, em sua maioria, de processos seletivos simplificados (PSS) prorrogados indefinidamente. No acordo, ficou pactuado que o edital do concurso público será lançado até o dia 30 de junho deste ano.

O número de vagas e os cargos que serão ocupados, de acordo com o documento, serão definidos pela Secretaria de Estado da Saúde, de acordo com a necessidade da gestão. Para os cargos de livre nomeação e exoneração vinculados à Fundação Hospitalar de Saúde, conhecidos como Cargos Comissionados, assim como para os profissionais que foram cedidos pela Administração Direta à FHS, o acordo assinado hoje prevê que o estado apresente, em 30 dias, aos Ministérios Públicos, uma relação detalhada de todo o quadro, discriminando-se o cargo, o nome do profissional, o CPF, as respectivas atribuições exercidas, o órgão de origem e a data de admissão inicial e lotação.

No mesmo período, a FHS deve encaminhar aos Ministérios Públicos a relação detalhada de todas as contratações de pessoal da Fundação através de Pessoas Jurídicas (PJ), cooperativas, autônomos ou quaisquer outras formas de contratação de pessoal existentes. A ação foi baseada em investigações do MPF, relatórios do Tribunal de Contas do Estado e relatórios de fiscalização de conselhos profissionais da área da saúde, que davam conta de irregularidades na gestão das unidades de saúde e no quadro de pessoal, tendo como resultado graves situações de desassistência à saúde da população usuária do SUS. Sucessivos acordos judiciais permitiram a renovação do contrato desde então, mas, também através de acordo nesta ação judicial, o estado foi obrigado a reassumir a gestão das unidades de saúde e o suprimento de suas necessidades materiais, inclusive insumos e medicamentos.

Os acordos também garantiram que o estado fosse responsável pela indicação de seus dirigentes a serem nomeados pela FHS, sob a direção superior da SES. Além disso, também por meio de acordo homologado pela Justiça Federal, a Secretaria de Estado da Saúde se comprometeu a assumir todos os contratos que estavam titularizados pela Fundação Hospitalar de Saúde. Segundo dados informados pelo estado no processo judicial em novembro de 2023, o quadro de pessoal gerido pela FHS é composto por 3.334 efetivos celetistas (empregados públicos concursados), 1.321 profissionais com contratos temporários, 497 cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração) e 1.366 profissionais do quadro permanente em extinção, ou seja, cedidos pelo próprio estado à FHS.