Digitalização do licenciamento ambiental vira obrigação legal

A entrada em vigor da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental inaugura uma nova fase para a gestão ambiental no Brasil e impõe desafios importantes aos estados e municípios, que terão de digitalizar e integrar seus processos nos próximos anos. Em Sergipe, esse cenário será o foco do 1º Fórum de Meio Ambiente e Tecnologias, que reunirá representantes de órgãos ambientais, Ministério Público, especialistas e gestores públicos para discutir soluções que aliem inovação, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável. Nesta entrevista ao Jornal da Cidade, a presidente do Grupo GA Ambiental e idealizadora do evento, Gabriela Almeida, explica por que o momento exige planejamento, cooperação entre instituições e investimento em tecnologia para que o estado acompanhe as mudanças previstas na legislação.

JORNAL DA CIDADE - O que motivou a criação do 1º Fórum de Meio Ambiente e Tecnologias e por que você entendeu que este era o momento ideal para trazer esse debate para Sergipe?
GA - A Lei Geral do Licenciamento Ambiental entrou em vigor em fevereiro deste ano e trouxe uma mudança estrutural: estados e municípios agora têm até 2029 para digitalizar 100% seus processos e até 2030 para integrar seus sistemas ao SINIMA. Isso não é uma opção, é uma obrigação legal com prazo definido. Percebi que Sergipe precisava começar essa discussão agora, de forma organizada, reunindo quem vai aplicar a lei: Adema, Ibama, municípios, com quem vai fiscalizar seu cumprimento, Ministério Público e Ministério Público Federal e com quem já tem experiência prática, como advocacia ambiental e gestores que já implementaram sistemas próprios. Se não começarmos a nos preparar agora, corremos o risco de chegar em 2029 e 2030 sem estrutura, o que pode gerar insegurança jurídica e até judicialização de licenças emitidas fora do rito.

JORNAL DA CIDADE - Na sua avaliação, quais são hoje os principais desafios enfrentados por Sergipe na área ambiental e de que forma eles impactam o desenvolvimento econômico e a atração de investimentos?
GA - O maior desafio agora é justamente esse prazo da nova lei. Sergipe e seus municípios precisam sair de processos ainda muito analógicos para uma tramitação totalmente digital e integrada ao sistema nacional, isso exige investimento em tecnologia, capacitação técnica e revisão de normas locais. Enquanto isso não acontece, processos continuam lentos, o que afeta diretamente a atração de investimentos em energia renovável, turismo, agronegócio e indústria. Também temos o desafio da capacidade técnica desigual entre a capital e os municípios do interior, é aí que experiências como a do município de Nossa Senhora do Socorro, que já criou um sistema tecnológico próprio de gestão ambiental, se tornam tão importantes: mostram que é possível avançar mesmo com estrutura municipal.

JORNAL DA CIDADE - 3. Muito se fala na necessidade de modernizar o licenciamento ambiental. Como a tecnologia pode contribuir para tornar esse processo mais ágil, transparente e seguro, sem comprometer a proteção ao meio ambiente?
GA - A própria Lei Geral já aponta o caminho ao exigir a digitalização e a integração ao SINIMA. Tecnologia bem aplicada permite triagem por nível de complexidade e risco, georreferenciamento para análises mais precisas, e total rastreabilidade do processo, o que dá transparência tanto para quem fiscaliza quanto para quem empreende. O sistema criado em Nossa Senhora do Socorro é um exemplo prático de que dá para unir agilidade e rigor técnico. A tecnologia não substitui a análise ambiental criteriosa, ela organiza e acelera o fluxo para que o técnico foque no que realmente exige atenção.

JORNAL DA CIDADE - O fórum reúne representantes de órgãos ambientais, gestores públicos e especialistas nacionais. Que tipo de experiências e soluções práticas poderão ser compartilhadas e adaptadas à realidade sergipana?
GA - Teremos um conjunto muito rico de olhares. O presidente da Associação Brasileira de Advocacia Ambiental vai trazer a leitura jurídica nacional sobre os impactos e riscos da nova lei. O secretário de Meio Ambiente de Nossa Senhora do Socorro vai mostrar, na prática, como um município conseguiu desenvolver seu próprio sistema de gestão ambiental, um case real e replicável. O presidente da Adema e o superintendente do Ibama em Sergipe vão trazer a perspectiva de quem vai operacionalizar essa transição no estado.
Na mesa redonda de diálogo institucional, com o procurador de Justiça de Sergipe e a procuradora da República do MPF, vamos discutir como o Ministério Público estadual e federal enxergam a aplicação da lei e onde estão os pontos de atenção jurídica, inclusive frente às ADIs que já tramitam no STF questionando pontos da nova legislação. A mediação dessa mesa institucional ficará por conta da presidente da Associação Nacional de Desenvolvimento e Meio Ambiente, que vai conduzir o diálogo entre esses diferentes atores e garantir que o debate saia do campo jurídico-técnico e chegue a encaminhamentos práticos para Sergipe.

JORNAL DA CIDADE - Quais avanços concretos você espera estimular em Sergipe a partir desse encontro? A expectativa é que o fórum possa influenciar novas políticas, fortalecer parcerias ou acelerar processos de inovação na gestão ambiental?
GA - Espero que Sergipe saia deste fórum com um roteiro claro do que precisa ser feito até 2029 e 2030. Isso inclui: um diagnóstico do nível de digitalização dos órgãos ambientais estaduais e municipais, um grupo de trabalho permanente entre Adema, Ibama, Ministério Público e municípios para acompanhar a implementação da lei, e a disseminação de soluções tecnológicas já testadas, como a de Nossa Senhora do Socorro, para outros municípios sergipanos.
O diálogo institucional entre Judiciário, Ministério Público e órgãos ambientais também é fundamental para reduzir a insegurança jurídica que a própria lei, apesar da boa intenção, pode gerar durante a transição. A escolha de uma mediadora com repertório nacional em desenvolvimento e meio ambiente para essa mesa institucional não é por acaso, a ideia é que ela ajude a traduzir esse diálogo em recomendações objetivas para o estado, evitando que a discussão fique apenas no campo das boas intenções.

JORNAL DA CIDADE - Qual é a principal mensagem que você gostaria de deixar para empresários, consultores, estudantes e gestores públicos sobre a importância de participar deste fórum e contribuir para uma agenda de desenvolvimento sustentável em Sergipe?
GA - A Lei Geral do Licenciamento Ambiental não é uma pauta distante, ela já está em vigor e tem prazos correndo. Para empresários e consultores, entender essa lei agora é proteger investimentos e evitar riscos jurídicos lá na frente. Para gestores públicos, é a chance de conhecer soluções que outros municípios já aplicaram com sucesso, como o caso de Nossa Senhora do Socorro. Para estudantes, é a oportunidade de entender que a gestão ambiental do futuro é digital, técnica e vai abrir muitas frentes de trabalho.
Sergipe tem a chance de se antecipar a esse prazo legal e se tornar referência nacional em vez de correr atrás no último minuto e isso só se constrói com todos esses atores dialogando juntos, como estamos propondo neste fórum.