“Com o IPTU, fazemos justiça fiscal, beneficiamos e investimos na cidade”

Nesta entrevista para o Jornal da Cidade, Jeferson Passos, Secretário da Fazenda de Aracaju, detalha como o recolhimento do IPTU por parte da administração municipal é fundamental para aplicação em obras e serviços essenciais para o desenvolvimento da cidade. Ele exemplificou que, na capital, o tributo é voltado em grande parte para obras e que, inclusive, estão em execução atualmente. O gestor da pasta informou, aqui com o JC, que, na semana passada, mais uma iniciativa relacionada ao tributo foi sancionada: a isenção e remissão do IPTU. A medida permite que contribuintes com baixa capacidade contributiva tenham seus débitos perdoados ou, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos, fiquem isentos do pagamento do imposto. Confira:

JORNAL DA CIDADE - C Fazendo um contexto histórico de 2017 para cá, de que forma a Prefeitura de Aracaju tem aplicado o reajuste anual do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)?
JEFERSON PASSOS – A política de revisão dos valores do IPTU aqui em Aracaju foi reformulada em 2017, passando a valer em 2018. Naquele momento, tínhamos uma legislação que previa aumentos de até 30% ao ano do tributo, e que foi revogada logo no início da gestão. Já a política praticada desde então prevê que o IPTU seja corrigido pela inflação, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), e, no caso dos imóveis que têm uma base de cálculo defasada, ou seja, um valor de avaliação para fins de cobrança do imposto ainda muito abaixo do valor do mercado, pode haver o adicional de até 5% neste reajuste anual. Ainda lá atrás, também aplicamos um desconto de 15% na base de cálculo de todos os imóveis, introduzido na política de IPTU já em 2018. É importante ressaltar que, ao longo dos anos, nós procuramos aperfeiçoar essa legislação, de maneira que a gente mantenha uma política fiscal mais justa, que se consiga cumprir a função social desse produto, um tributo que é cobrado sobre a propriedade, imóveis edificados ou territoriais, e que retorna à sociedade em forma de investimentos na saúde, educação e outras áreas sociais extremamente importantes.

JC – O imposto permanece sendo arrecadado da mesma forma desde então?
JP – Não. Ao longo dos anos fizemos um conjunto de avaliações e, em 2022, encaminhamos um projeto de lei à Câmara Municipal de Aracaju que foi aprovado, implantando algumas modificações bastante significativas na nossa legislação de IPTU. Os parâmetros para tributação do imposto foram alterados e o mais relevante tem a ver, justamente, com a redução de alíquotas, principalmente de imóveis residenciais. Nós tínhamos uma alíquota geral de 0,80%, e esse percentual foi reduzido, passando a variar entre 0,50% a 0,80% para imóveis residenciais avaliados em até R$ 399 mil. Imóveis com valor de mercado de até R$ 80 mil, a alíquota aplicada é de 0,5%; entre R$ 80 mil e R$ 150 mil, 0,65%; entre R$ 150 mil e R$ 250 mil, 0,7%; entre R$ 250 mil e R$ 399,999 mil, 0,75%. A lei aprovada também reduziu as alíquotas do IPTU de imóveis não edificados para 3%, havendo uma graduação conforme a localização por bairros (em bairros mais carentes, como Santa Maria, 17 de Março, reduzimos ainda mais essas alíquotas, podendo chegar a 2% no caso dos terrenos). Além disso, foi revogado o acréscimo de 50% do valor do imposto para os terrenos cujos proprietários ou possuidores não promoveram construção de muros ou de cercas. Uma política claramente direcionada para beneficiar aqueles que possuem imóveis de menor valor e, portanto, onde os contribuintes têm menor capacidade contributiva. Um dos princípios da nossa política fiscal é tratar os desiguais de forma desigual, como tem que ser. Não é possível aplicar uma regra para todo mundo, concedendo benefícios iguais para todos, pois assim estaríamos concedendo benefícios indevidamente.

JC – Quais as políticas de incentivo fiscal que a Prefeitura de Aracaju implantou ao longo destes últimos anos?
JP – A Prefeitura, através da Secretaria da Fazenda, aplicou algumas políticas fiscais para incentivar a regularização de débitos dos contribuintes perante o município. Ainda durante a pandemia, adotamos um Refis (programa de regularização de débitos), com redução de multas, juros e encargos, prazos de parcelamento bastante elásticos, proporcionando que aquelas pessoas que tinham perdido a capacidade de honrar seus compromissos, até porque muitas atividades econômicas ficaram fechadas no período da pandemia, pudessem ter condição de regularizar a situação. Além disso, também sempre mantivemos a nossa política de isenção de IPTU, com valores atualizados recentemente, após a aprovação da Lei nº 207/2024. Aracaju concede isenção automática para imóveis com valor de avaliação de até R$ 90 mil (antes este valor era de R$ 80 mil) e concede o benefício para imóveis com valor de avaliação de até R$ 168 mil (antes era até R$ 160, mil), desde que seja o único imóvel da família em todo território nacional, seja utilizado para residência e a renda familiar seja de até dois salários mínimos. O mesmo critério utilizado para isenção também funciona para uma outra política tributária que visa, justamente, beneficiar aqueles mais carentes. As famílias que se enquadram nos critérios já citados, com renda de até dois salários mínimos e imóvel avaliado em até R$ 168 mil, podem requerer a remissão dos débitos de 2024 para trás, ajuizados ou não. Além disso, em 2023 adotamos o mecanismo de transação tributária, que vai além das políticas de isenção e remissão, e até do Refis. Ele permite que, desde aquele contribuinte pessoa física do IPTU até grandes empresas que eventualmente tenham entrado em um processo de recuperação judicial ou falência, possam ter condições de recuperar a sua capacidade econômica, alcançando condições bastante diferenciadas para regularizar seus débitos, desde que se enquadrem nos requisitos definidos em editais. Esta é uma política bem alinhada com práticas que vêm sendo adotadas tanto no âmbito federal como em diversos outros estados e municípios. Tivemos um resultado muito efetivo.

JC – Essas iniciativas têm um reflexo direto na taxa de inadimplência registrada pela Prefeitura de Aracaju? Qual a situação atual? JP – Sem dúvida. A gente tem percebido ao longo dos anos uma regularização crescente dos aracajuanos. Em 2017, por exemplo, aproximadamente 30% dos nossos contribuintes não pagavam IPTU dentro do ano. Esse cenário foi se reduzindo paulatinamente, e, hoje, apenas cerca de 18% dos contribuintes não conseguem pagar o tributo dentro do próprio exercício. Quando isso acontece, além das políticas fiscais já citadas, também há a possibilidade de parcelamento dos débitos, um mecanismo bastante utilizado pelo contribuinte.

JC – As políticas de incentivo fiscal não visam a arrecadação, o aumento de receita. Então, de que forma o município busca e atinge esse crescimento de receita com o IPTU?
JP – Temos feito um trabalho muito forte de investimento em tecnologia para manter o cadastro do IPTU atualizado. Fizemos em 2022 um recadastramento, utilizando imagens aéreas, coletando imagens de solo através de veículos com câmeras 360° e atualizando o cadastro dos imóveis. Ou seja, imóveis que a gente tinha aqui registrado como terreno, que eventualmente já tinham sido construídos, ou imóveis que passaram a ter atividade comercial. Através desse processo de atualização cadastral, a gente traz o valor da base de cálculo do IPTU para realidade e consegue ter o incremento da receita. Também investimos em tecnologia e demos acesso ao nosso contribuinte para dar as informações dos seus imóveis por meio do Portal do Contribuinte, com possibilidade de solicitar parcelamentos e regularizar eventuais débitos para pagamentos através da internet. Isso também facilita o acesso do contribuinte à regularização e contribui para o aumento da arrecadação. Além disso, intensificamos, ainda, os nossos mecanismos de fiscalização para identificar proprietários de imóveis que não estavam identificados em nosso cadastro. Basicamente, reforçamos nossas equipes de fiscalização e os nossos procedimentos de atualização cadastral. Investimos em tecnologia para ter acesso mais fidedignos, e isso tem contribuído para o aumento da arrecadação.

JC – O IPTU é um imposto cuja aplicabilidade a população pode observar, pois ele retorna à sociedade em forma de investimento. Em Aracaju, onde o cidadão pode ver o IPTU sendo aplicado?
JP – O IPTU é um imposto extremamente importante. Do ponto de vista da arrecadação, ele é o segundo tributo municipal, perdendo apenas para o Imposto Sobre Serviço (ISS). Ele tem uma destinação vinculada: parte do recurso é destinado, obrigatoriamente, à Saúde (aproximadamente 20%) e parte à Educação (25%). Mas o imposto também pode ser visto na limpeza urbana, no serviço de tapa-buracos, no pagamento do salário dos servidores e aposentados, além das obras, seja em contrapartidas ou executando diretamente a ação. Neste momento, algumas importantes intervenções têm recurso do IPTU: contrapartida na obra da Perimetral Oeste, uma importante intervenção da zona Norte; um conjunto de obras na região dos bairros Japãozinho e Moema Meire; o residencial Irmã Dulce dos Pobres, nas Mangabeiras, com aproximadamente R$ 30 milhões de recursos próprios; a duplicação da ponte Godofredo Diniz, próximo ao Shopping Riomar; o canal da Zona de Expansão também recebe contrapartida que vem do IPTU; assim como o recapeamento da Avenida Tancredo Neves e, mais recentemente, iniciada neste mês de julho, o recapeamento da Visconde Maracaju, que está sendo executado na sua totalidade com recursos dos impostos municipais.

JC – Aracaju tem sido destaque nacionalmente por várias iniciativas de gestão desenvolvidas aqui. No âmbito do IPTU, há alguma ação que tem servido de exemplo para outras administrações públicas?
JP – Esse reconhecimento, de fato, tem sido um combustível para o nosso trabalho. Especificamente sobre o IPTU, a metodologia que desenvolvemos justamente para fazer avaliação em massa dos nossos imóveis é uma iniciativa que tem sido replicada em outras capitais. Aracaju é uma cidade que tem 250 mil imóveis, aproximadamente, e tem um baixíssimo índice de impugnação do valor do IPTU, ou seja, de questionamento dos valores e avaliações que são feitas. No último ano, apenas 50 imóveis. Esses processos de impugnação são analisados por uma comissão de reavaliação, formada por sete membros de entidades da sociedade civil e dois do município. A metodologia utilizada pela nossa planta de valores de IPTU é moderna, e a gente tem, inclusive, levado essa experiência para fora do país, através do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), sendo apresentada na Colômbia, em Bogotá, e na própria sede do BID, em Washington. Derivado deste estudo, desenvolvemos também um Projeto de Infraestrutura de Dados Espaciais (IDE), que serve tanto para o cadastramento imobiliário quanto como como plataforma para agregar informações georreferenciadas e indicadores socioeconômicos, como renda, pobreza, violência, dados de infraestrutura, como iluminação pública, dados ambientais, dunas, lagoas, mangues e restingas. Esta é outra iniciativa que se tornou referência aqui no Brasil.