Câmara aprova projeto da Previdência enviado pelo Ajuprev

Luanna Pinheiro

Os vereadores de Aracaju aprovaram, nesta quinta-feira, 10, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da reforma no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos.ZX

O projeto foi resultado direto do processo de escuta e construção conjunta promovido pela atual gestão municipal, que, por meio da Mesa de Negociação, dialogou com entidades sindicais representativas de várias categorias, incorporando as contribuições recebidas ao texto final.

Entre as principais medidas está o ajuste da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em contrapartida, e como medida concreta de proteção ao poder de compra dos trabalhadores, o Executivo Municipal concederá um reajuste geral de 3% nos vencimentos básicos dos servidores a partir de janeiro de 2026.

A contribuição patronal do Município e suas autarquias também será ajustada de forma gradual: 24% a partir de outubro de 2025, 26% em 2026 e 28% a partir de 2027. Essa medida contribui para o equilíbrio atuarial do regime e a sustentabilidade de longo prazo da previdência municipal.

A prefeita Emília Corrêa comemorou a aprovação do projeto. “Com diálogo, responsabilidade e verdade, chegamos a um consenso. A Câmara aprovou, por unanimidade, o projeto da Previdência construído junto aos sindicatos, com escuta, ajustes e respeito aos servidores. Seguimos firmes, com o coração em paz e a certeza do dever cumprido”.

Segundo o presidente do AjuPrev, Luciano Paz, a proposta foi validada pelos representantes sindicais, que reconheceram o esforço da gestão em manter um canal permanente de diálogo. “Eu nunca vi uma reforma da Previdência chegar ao Legislativo, apoiada pelos servidores, pelos sindicatos, e não apoiada veladamente, a estrutura que se tem aí demonstra claramente o consenso, e foi um processo construído com maturidade, porque quando a gente negocia, tem que se abrir mão”, disse ele.

Presente na sessão, o presidente do Sindicato Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma), Nivaldo Fernando, destacou o momento histórico e a disposição da gestão ao estabelecer diálogo permanente com as entidades representativas dos servidores. “É um dia extraordinário na vida do servidor da Prefeitura de Aracaju, de todas as categorias passadas, presentes e futuras, quer sejam aqueles que se encontram no fundo financeiro, quer sejam aqueles que se encontram no fundo previdenciário. É preciso que nós registremos aqui como foi importante esse processo de negociação”, celebrou.

O projeto foi elaborado em cumprimento à determinação do STF, que obriga estados e municípios a adequarem suas alíquotas ao percentual mínimo de 14%, conforme estabelecido pela legislação nacional da Previdência.

Principais pontos

O projeto também detalha novas regras de aposentadoria, estabelecendo idade e contribuição mínima de 15 anos para as mulheres e para os homens, que completarem 60 anos e 65 anos de idade respectivamente. Além desta modalidade de aposentadoria, que se descreve a aposentadoria por tempo de contribuição em que as mulheres cumpriram seus requisitos com 60 anos de idade e 30 anos de contribuição e os homens com 65 anos de idade e 35 anos de contribuição.

Outra modalidade contemplada é a aposentadoria por pontos, cuja soma entre idade e tempo de contribuição deverá atingir 86 pontos para mulheres e 96 para homens, números que serão progressivamente elevados para 90 e 100, respectivamente. A partir de 1º de janeiro de 2027, a idade mínima será de 57 anos (mulheres) e 62 anos (homens), conforme a legislação federal. Professores da rede pública terão redução de cinco anos nos requisitos, em reconhecimento à natureza especial da atividade no magistério.

A reforma também introduz critérios técnicos e de governança para a composição da diretoria do Aracaju Previdência. Os dirigentes e conselheiros deverão ter formação superior, certificação técnica e experiência em áreas estratégicas como finanças, direito, administração, atuarial ou auditoria. A nova estrutura prevê cinco membros na diretoria executiva: quatro indicados pelo prefeito e um eleito diretamente pelos servidores, com mandato de três anos.

Em relação aos benefícios, o projeto redefine a forma de cálculo da pensão por morte, fixando o valor em 90% do benefício do servidor, sendo 60% destinado ao cônjuge e o restante dividido entre os demais dependentes. A duração da pensão será proporcional à idade do cônjuge sobrevivente, sendo vitalícia apenas para aqueles com 44 anos ou mais, com prazos que variam de 3 a 20 anos para beneficiários mais jovens.

O texto também reconhece formalmente a união estável homoafetiva como entidade familiar.

Além disso, o projeto garante o abono de permanência aos servidores que atingirem os critérios para aposentadoria, mas optarem por permanecer em atividade. O valor corresponderá à contribuição previdenciária mensal, assegurando incentivo à continuidade do serviço.