Senado defende Alessandro e reforça proteção à atividade parlamentar

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A Advocacia do Senado Federal apresentou nesta terça-feira (2) contestação à ação judicial movida contra o senador Alessandro Vieira (MDB/SE) por Viviane Barci de Moraes, Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, respectivamente esposa e filhos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo os advogados, as falas de Alessandro Vieira tiveram como base informações e elementos analisados pela CPI do Crime Organizado, da qual Vieira era relator. O documento destaca que o senador mencionou os autores da ação ao tratar de contratos firmados com o Banco Master, defendendo a necessidade de apuração dos fatos.

“Segundo a conclusão do voto proferido pelo Senador da República Alessandro Vieira, a mesma estrutura financeira instrumentalizada pelo Banco Master para fraudar o sistema bancário também teria sido empregada para a circulação de recursos atribuídos a organização criminosa investigada na Operação Carbono Oculto”, registra a manifestação.

A defesa do Senado afirma ainda que Alessandro Vieira não declarou, em nenhum momento, que o ministro Alexandre de Moraes ou seus familiares teriam ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), como alegam os autores da ação. “Logo, o Senador não imputou aos familiares relação direta com a facção criminosa, nem afirmou a existência de pagamento do PCC ao escritório de advocacia. Ao contrário, apresentou ao público leigo o caminho intermediado e indireto, segundo sua opinião parlamentar, a respeito das apurações em curso”, sustenta o documento.

Os advogados ressaltam ainda que o parlamentar fez a ressalva expressa de que não seria possível afirmar a existência de ilicitude na circulação dos recursos mencionados, classificando a situação como algo que, em sua avaliação, seria “moralmente reprovável”.

Para a Advocacia do Senado, a entrevista concedida por Alessandro Vieira ao SBT News decorreu diretamente de sua atuação como relator da CPI do Crime Organizado. Por esse motivo, o conteúdo de suas manifestações estaria protegido pela imunidade parlamentar, garantia constitucional destinada a assegurar a independência do exercício do mandato.

A contestação apresentada pelo Senado também reforça a importância da proteção às prerrogativas parlamentares, especialmente em casos relacionados à atividade de fiscalização e investigação exercida por membros do Congresso Nacional. Nos bastidores, a iniciativa judicial é vista por aliados de Alessandro Vieira como mais um episódio de tentativa de constrangimento à atuação do senador, que, na condição de relator da CPI do Crime Organizado, conduziu apurações envolvendo figuras com elevado poder político e institucional.

A avaliação é de que a judicialização de declarações feitas no contexto de investigações parlamentares pode produzir um efeito intimidador sobre o exercício do mandato, buscando desestimular a atuação fiscalizatória de parlamentares que tenham o dever constitucional de investigar, questionar e dar publicidade a fatos de interesse público.

A ação

A ação foi ajuizada por Viviane Barci de Moraes, Giulliana Barci de Moraes e Alexandre Barci de Moraes, que pedem indenização de R$ 20 mil para cada autor. O processo tem como base entrevista concedida por Alessandro Vieira ao SBT News em 15 de março.

Na ocasião, o senador afirmou que o Banco Master, então investigado pela CPI do Crime Organizado, apresentava características de uma estrutura utilizada para lavagem de recursos. “Já é muito evidente que você tenha ali uma aparente lavanderia, o uso de vários fundos em cadeia para que se faça uma lavagem de dinheiro de diversas origens. Você tem apurações em andamento que apontam a chegada de recursos do PCC, uma organização criminosa violenta, você tem indicativos do pagamento de autoridades de diversos poderes”, declarou.

Na sequência da entrevista, Alessandro Vieira afirmou haver informações que apontavam circulação de recursos entre o Banco Master e familiares dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Os autores da ação sustentam que a expressão “grupo criminoso” fazia referência ao PCC. Já a defesa do senador argumenta que a referência era ao Banco Master, comandado pelo banqueiro Daniel Vorcaro.

Os trabalhos da CPI do Crime Organizado foram encerrados em 14 de abril. O relatório apresentado por Alessandro Vieira, que incluía pedidos de indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli por supostos crimes de responsabilidade relacionados ao Caso Master, acabou rejeitado pelo colegiado.