Assembleia faz debate sobre Aracaju e São Cristóvão

Por Fernanda Spínola

Durante Sessão Especial, na manhã dessa segundafeira, dia 13, parlamentares de Sergipe discutiram os limites territoriais entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão. A sessão foi uma iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Jeferson Andrade (PSD). O debate ganhou força após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve sentença da Justiça Federal em Sergipe, de 2012, reconhecendo a inconstitucionalidade da redefinição de limites de Aracaju em 1989 sem consulta à população. A determinação prevê a devolução de parte da Zona de Expansão da capital para São Cristóvão, reacendendo uma disputa histórica com impactos políticos, jurídicos e sociais.

A área em disputa corresponde a cerca de 20,78 km², onde vivem aproximadamente 30 mil pessoas. A sessão contou com a presença dos deputados federais Hildo Rocha (MDBMA), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, e Delegada Katarina Feitosa (PSD), autora do PLP 197/2025, que foi apensado à proposta principal. Ambos tratam da regulamentação de conflitos territoriais entre municípios e estabelecem o plebiscito como instrumento obrigatório para garantir a participação popular em eventuais mudanças de limites. O presidente da Alese destacou que a audiência é uma oportunidade de esclarecer a população sobre o andamento do processo e promover transparência sobre os impactos da decisão. “Nós trazemos hoje a Aracaju um debate, não queremos saber o que é melhor ou pior, mas entender como isso será feito. Vai caber à população sergipana, especialmente de Aracaju e São Cristóvão, decidir o que é melhor para seus territórios”, afirmou Jeferson.

Ele ainda explica que a iniciativa surgiu após contato com a deputada federal Delegada Katarina Feitosa e com deputados federais como Hildo Rocha e Gustinho Ribeiro, para garantir que Sergipe acompanhasse de perto a tramitação das propostas no Congresso Nacional. “Estamos reunidos para tratar do projeto, entender como ele pode ser aprovado, como as regras serão estabelecidas e aplicadas, para que tudo ocorra com rapidez e ninguém seja prejudicado”, acrescentou.

Detalhes dos Projetos de Lei

O deputado federal Hildo Rocha destacou que o PLP 6/2024 preenche uma lacuna legal que existe desde a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que estabelece a necessidade de lei complementar para criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios. “O deputado Rafael Simões (União-MG) apresentou o PLP 6, que trata apenas do desmembramento municipal. Eu sou o relator da matéria, que já foi aprovada em duas comissões e agora está na última: a CCJ. Depois disso, seguirá ao plenário da Câmara e, em seguida, ao Senado. Acredito que não haverá veto, pois, o Supremo já reconheceu que o Congresso está em mora por não ter aprovado essa lei antes”, explicou.

Um dos pontos centrais do PLP é a obrigatoriedade de plebiscito, que garante que a população envolvida tenha voz na definição de seu município de pertencimento. “A própria Constituição de 1988 já determina o plebiscito. Quando houver desmembramento envolvendo dois ou mais municípios, toda a população dessas áreas precisa ser ouvida. Esse processo será conduzido pelas Assembleias Legislativas, dentro de prazos definidos na norma que queremos transformar em lei”, disse o relator. A deputada Delegada Katarina Feitosa reforçou que o PLP 197/2025, apensado ao PLP 6/2024, acrescenta regras importantes, como o prazo de dez anos e o reconhecimento d a c o n u r b a ç ã o e n t r e municípios vizinhos. “Não se trata de escolher Aracaju ou São Cristóvão. O que queremos é solucionar o conflito, respeitando o que a Constituição já prevê desde 1988. Um dos requisitos é o plebiscito, onde a população vai dizer a que município sente que pertence”, afirmou.