Câmara aprova projeto de parcerias público-privadas da Prefeitura de Aracaju

Luanna Pinheiro

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta segunda-feira, 21, em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos (PPI/AJU). A proposta busca ampliar a colaboração entre o município e a iniciativa privada. O novo programa substitui o antigo PROMPPP e modifica pontos da Lei nº 4.476/2013.   

Dos 35 ajustes sugeridos pelos vereadores, 15 foram aprovados. Entre as emendas, destacam-se:

- Audiências públicas obrigatórias com pelo menos 30 dias de antecedência das licitações;

- Relatórios semestrais ao Legislativo e ao TCE sobre contratos e o Fundo Garantidor das PPPs;

- Inclusão de representantes da sociedade civil, servidores e setor empresarial no Conselho Gestor;

- Proibição de cobrança de ingresso em praças e parques concedidos, exceto em atrações específicas;

- Vedação à flexibilização de normas legais em temas sensíveis, como meio ambiente e patrimônio.

Somente os vereadores Sonia Meire e Fábio Meireles votaram contrários ao projeto, em redação final.